Ecad não pode autuar sem representação dos interessados, decide TJ-DF

Para que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) autue pelos direitos autorais de artistas estrangeiros, é necessária a comprovação da delegação de representatividade da associação.

Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu parcial provimento a recurso e reformou decisão do primeiro grau que negou o pedido de condenação por violação de direitos autorais.

O Ecad ajuizou ação alegando que um estabelecimento comercial estava executando diversas obras musicais, audiovisuais e fonogramas, como sonorização ambienta...