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19 de Junho de 2019
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    PGE-RJ vai à Justiça contra veto de deputados estaduais à venda da Cedae

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 meses

    A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro moveu, nesta terça-feira (11/12), representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça fluminense contra a derrubada do veto do governador Luiz Fernando Pezão à proibição da venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

    A ação, com pedido de liminar para suspender os efeitos da lei, foi distribuída ao desembargador José Roberto Lagranha Távora, que será o relator do caso no Órgão Especial.

    As ações da estatal serviram como garantia para o empréstimo de R$ 2,9 bilhões que permitiu a retomada do equilíbrio das contas públicas e faz parte dos compromissos assumidos pelo estado para aderir ao regime de recuperação fiscal, homologado pela União.

    Em setembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) introduziu o artigo 22 na Lei Complementar 182/2018, que originalmente trata de multas e juros do...

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