AI-5, o ato que derrubou o Estado de Direito e suspendeu o sistema de Justiça

Pelo rádio, na noite de 13 de dezembro de 1968, os brasileiros tiveram conhecimento, pela voz do locutor Alberto Curi, que entraria em vigor o período mais duro da ditadura. O então ministro da Justiça, Luís Antônio Gama e Silva, o Gaminha, foi o responsável por avisar ao Brasil o que estava em jogo com a entrada em vigor do Ato Institucional nº 5, do qual foi o redator.

O famigerado AI-5 foi o responsável pelo fim do Estado de Direito no Brasil e inaugurou o período mais duro da ditadura militar que iniciara quatro anos e meio antes e duraria por mais 17, até 1985. Nesta quinta-feira (13/12), o AI-5 completa 50 anos.

Foi por meio dele que se institucionalizou a censura, o presidente da República ganhou poderes para cassar mandatos de parlamentares, foram suspensos direitos políticos e, talvez sua faceta mais sensível, foi proibida a concessão de Habeas Corpus a acusados de crime contra a segurança nacional, transferindo à Justiça Militar a competência para julgar crimes políticos. Foi, portanto, a institucionalização da ditadura, até então autoproclamada uma tomada de poder necessária para que o país não caísse nas mãos de comunistas.

Com 12 artigos, o ato institucional aprofundou os poderes do presidente da República, tornando-o superior aos demais poderes. O AI-5 permitiu cassações políticas, estabelecendo que o presidente da República, sem as limitações previstas na Constituição, poderia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão pelo prazo de dez anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, por exemplo.

Era, na visão de especialistas ouvidos pela ConJur, um conjunto de normas discricionárias que o regime viu necessidade de implementar em um ano com fortes manifestações contrárias, especialmente de estudantes, em uma medida oficial para dotá-las de valor legal e enquadrá-las num suposto arcabouço jurídico.

“O AI-5 pôs abaixo o Estado de Direito. Instituiu o regime de exceção. Era a negativa de todos os direitos. Ele foi a derrubada, a demolição de toda a estrutura da Justiça”, afirma o ex-secretário de Direitos Humanos Paulo Sérgio Pinheiro, que foi membro da Comissão Nacional da Verdade responsável por investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil por agentes do Estado.

Cinquenta anos depois, é consenso entre estudiosos que o AI-5 foi o marco que deu nome ao segundo volume da série sobre a ditadura militar no Brasil, escrito pelo jornalista Elio Gaspari: A Ditadura Escancarada. O ato também suspendia as garantias constitucion...