TJ-RJ barra pagamento de proventos a militares expulsos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou inconstitucional e suspendeu, por medida cautelar, a lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que determinava que os policiais militares e bombeiros inativos excluídos dos quadros de suas corporações pudessem receber os proventos concedidos durante a carreira.

De acordo com a decisão, a lei viola a constituição estadual do Rio de Janeiro, que estabelece ser de competência privativa do governador iniciativa de lei que disponha so...