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TJ-RJ barra pagamento de proventos a militares expulsos
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou inconstitucional e suspendeu, por medida cautelar, a lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que determinava que os policiais militares e bombeiros inativos excluídos dos quadros de suas corporações pudessem receber os proventos concedidos durante a carreira.
De acordo com a decisão, a lei viola a constituição estadual do Rio de Janeiro, que estabelece ser de competência privativa do governador iniciativa de lei que disponha so...
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