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19 de Março de 2019

Cade dá cinco dias para OAB esclarecer receitas e tabelas de honorários

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 3 meses

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem cinco dias para esclarecer ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como as receitas de cada seccional foram obtidas. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (24/12) no Diário Oficial da União.

Segundo o Cade, o pedido ocorre devido ao fato da OAB ter enviado dados incompletos no processo que apura a formulação das tabelas de honorários. A OAB deve informar os valores recebidos de cada seccional entre os anos de 2009 ...

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