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19 de Março de 2019
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    Entidade pede que salário de desembargador de SP seja teto de servidores

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 2 meses

    A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja restabelecida a eficácia da Emenda 46/2018 da Constituição de São Paulo. A norma fixou o subsídio mensal dos desembargadores estaduais como subteto único para os vencimentos, pensões ou outra espécie remuneratória no âmbito do estado e de seus municípios.

    Na ADPF, a confederação critica a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou inconstitucional a EC 46/2018 por suposto...

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