Witzel viola Constituição ao criar Conselho de Segurança Pública com juízes e MP

Em seu primeiro dia como governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) cumpriu sua promessa de campanha e extinguiu a Secretaria de Segurança Pública. Para substituí-la, criou o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Consperj), composto, entre outros, de magistrados e integrantes do Ministério Público.

No entanto, a única função adicional que os profissionais dessas carreiras podem exercer é a de magistério. Como o posto no conselho tem natureza política, é inconstitucional e ilegal indicar juízes e membros do MP para esses cargos, apontam especialistas ouvidos pela ConJur.

Ignorando os apelos do interventor federal no Rio, general Braga Netto, Witzel acabou com a Secretaria de Segurança Pública e elevou a status de secretaria a Polícia Civil e a Polícia Militar. Porém, o ex-juiz federal criou o Consperj para integrar o trabalho das corporações.

De acordo com o Decreto 46.546/2019, publicado na edição de terça-feira (1º/1) do Diário Oficial fluminense, o conselho é um órgão de natureza propositiva, consultiva e deliberativa, vinculado ao governo do estado. Cabe ao Consperj formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança, prevenção, política criminal do estado e controle da violência.

Além disso, o órgão tem poderes para acompanhar a aplicação de recursos na área de segurança pública; orientar e promover o trabalho con...