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29 de Março de 2020
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    TJ-RS declara inconstitucionalidade de lei que proíbe transporte em carro particular

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    ano passado

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou inválida uma lei do município de Xangrilá que proibia o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, independentemente de cadastramento em aplicativos ou sítios eletrônicos.

    A ação direita de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça contra a Lei Municipal 1.912/2016, sob justificativa de que a norma fere princípios da Constituição Estadual, entre elas a convivência da livre concorrência com a economia estatal prevista no artigo 157, inciso V.

    Ao julgar o caso, o relator, desembargador Eduardo Uhlein, destacou que o tema aguarda apreciação pelo Supremo Tribunal Fede...

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