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27 de Abril de 2024

AGU pede que Supremo suspenda 67 mil ações sobre seguro do SFH

Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de suspensão de mais de 67 mil ações que tratam da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar como parte nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tema com repercussão geral reconhecida em outubro de 2018.

De acordo com a AGU, as ações podem gerar um impacto de R$ 24,7 bilhões aos cofres públicos. O total corresponde ao valor que o...

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