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24 de Abril de 2024
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    Fux avalia que ação contra fim do Ministério do Trabalho não é urgente

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, não vai apreciar a terceira ação apresentada à Corte sobre a suspensão da medida provisória que extinguiu o ministério do Trabalho, a MP 870. Fux responde pelo plantão judicial do STF até 31 de janeiro.

    Segundo o ministro, o caso não demonstra urgência que demande apreciação da liminar pela Presidência, responsável pelo plantão do tribunal durante o recesso e as férias dos ministros.

    Dano Irreparável
    Na ação, a entidade afirma que...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/fux-avalia-que-acao-contra-fim-do-ministerio-do-trabalho-nao-e-urgente/664055974

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