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ANTT divulga tabela com novos valores de frete mínimo
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou novos valores mínimos na tabela do frete. A nova tabela atende aos requisitos da Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que o preço do óleo diesel apresentar oscilação superior a 10% no mercado nacional. A informação foi publicada nesta sexta-feira (18/1) no Diário Oficial da União.
De acordo com a lei, para que os valores fiquem validados para o semestre, a publicação da nova tabela tem que ser feita até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano e deve ap...
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