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Justiça afasta impostos da base do PIS e da Cofins em Limeira
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O juiz federal substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira, afastou a exigibilidade dos créditos tributários do Pis e Cofins da base de cálculo composta pelo valor do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e outros impostos de uma empresa fornecedora de equipamentos industriais em São Paulo.
A decisão determinou a mesma conclusão em relação à exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso analisado, o mandado de segurança com pedido liminar, impetrado pelo advogado Augusto Fauvel, questionava ato praticado por um delegado da Receita Federal em Limeira q...
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