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Juíza mantém nomeação de assessor de Doria condenado por improbidade
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
De acordo com o artigo 20 da Lei 8.429/92, a perda de cargo público e a suspensão de direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da decisão de condenação pela prática de ato de improbidade.
Esse foi o entendimento utilizado pela juíza Nandra Martins da Silva Machado, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao negar liminar para suspender a nomeação de Eduardo Odloak ao cargo comissionado de assessor particular feita pelo governador de São Paulo João Doria (PSDB).
A ação popular foi ajuizada pelo advogado Ricardo Nacle e argumentava que o réu nomeado foi admitido por despacho de Doria no dia 9 de...
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