Governador de RR questiona norma sobre percentual mínimo de gastos com saúde

O governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra norma que estabeleceu percentual mínimo de 18% do orçamento a ser aplicado nas despesas com ações e serviços de saúde.

A ação, que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do artigo 138 da Constituição de Roraima, incluído pela EC estadual 48/2016. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

O governador aponta vício de iniciativa no processo legislativo da emenda. Segundo ele, o artigo 61 da Constituição Federal confere aos chefes dos Executivos federal, estadual e municipal a iniciativa de proposta de lei que trate de matéria orçamentária e de Direito Financeiro.

A petição inicial ress...