Unafisco questiona legalidade de norma sobre regularização tributária

A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) ajuizou na 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo ação civil pública contra a Portaria 690/2017 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que regulamenta os processos fiscais de exclusão do contribuinte do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O processo administrativo fiscal serve para questionar tributos, além de ser um meio disponível ao contribuinte para impugnação de sua inclusão de programas de parcelamentos especiais.

A Associação alega que a norma questionada carrega irregularidades, uma vez que invade competências e atribuições da Receita Federal e dos auditores fiscais, além de afrontar o Decreto 70.235/1972, ...