TJ-RJ mantém condenação e suspensão de direitos políticos de Lindbergh Farias

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento a um recurso do ex-senador Lindbergh Farias (PT), mantendo integralmente a sentença que o condenou por improbidade administrativa em 2016.

A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro afirmando que o réu, quando prefeito de Nova Iguaçu e candidato à reeleição para o cargo, entre dezembro de 2007 e o primeiro semestre de 2008, distribuiu leite em caixas e cadernetas de controle de distribuição com o logotipo de sua gestão e com a escrita "Prefeito Lindbergh Farias".

A defesa do político negou que houvesse promoção pessoal, conduta ilícita ou dolo no ato. Ressaltou que a imagem estava vinculada à prefeitura e não à figura do então prefeito e candidato. Mas a tese não foi acatada em primeiro grau, e o petista foi condenado pela 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu a pagar multa no valor de R$ 480 mil e teve suspenso seus direitos políticos por 4 anos.

Tanto Lindbergh quanto o Ministério Público apelaram da decisão. O réu destacou que a logomarca "visava evitar fraude e confusão com outras marcas" e ressaltou a inexistência de dolo ou lesão aos cofres públicos, considerando a pena exagerada. Já o MP-RJ apelou sustentando a existência do ato ilícit...