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19 de Março de 2019

Para atingir Gilmar, auditor quer violar honorários advocatícios de sua mulher

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
mês passado

Não foi só o vazamento do relatório da Receita Federal sobre o ministro Gilmar Mendes e sua mulher, a advogada Guiomar Feitosa, à revista Veja que foi ilegal. Pelo que está escrito no relatório, a intenção do auditor fiscal Luciano Castro é investigar a origem dos honorários pagos ao escritório da qual Guiomar é sócia.

De acordo com o documento, a intenção do auditor é investigar lavagem de dinheiro e tráfico de influência supostamente cometidos pelo ministro e sua mulher. Como Gilmar tem prerrogativa de foro no Supremo, só a Procuradoria-Geral da República poderia conferir esse tipo de informação, e mesmo assim só com autorização judicial para abertura de inquérito.

O auditor escreve no relatório que “o tráfico de influência normalmente se dá pelo julgamento de ações advocatícias de escritórios ligados ao contribuinte ou seus parentes, onde o próprio magistrado ou um de seus pares facilita o julgamento”. Antes disso, afirma que "verificou-se a distribuição de lucros e dividendos nos anos de 2014 e 2015, os quais deverão ser verificados se houve a efetiva prestação de serviços pela contribuinte".

Está claro, portanto, que a intenção do auditor é investigar quem pagou os honorários de Guiomar. Segundo o Estatuto da Advocacia, "no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos". E o Conselho Federa...

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Não há direito absoluto, e o advogado não pode emanar direitos para proteger pratica criminosa. O que vai mandar é o principio da razoabilidade para que haja a investigação ou não. Podemos, inclusive, citar diversas normas constitucionais que dão base pra isso. Mas por hora, é suficiente ratificar o que já fora supracitado e fazer um pequeno adendo: não há direito absoluto, além disso, Estatuto da Advocacia é hierarquicamente inferior à constituição, conforme reza a pirâmide de Kelsen, jurisprudência e doutrina majoritária (quiçá "unânime").
Agora... Deixando a parte técnica de lado e falando como cidadão... Nós, cidadãos, que acompanhamos o cenário "JURISPOLITICO" brasileiro, clamamos para que o STF seja investigado. Oras, nesta corte suprema não há mais coerência de ações. Em momentos diferentes um mesmo juiz decide coisas totalmente contrárias, relativo a exata mesma situação, por pura oportunidade e conveniência, não respeitando a letra da lei e nem sequer seu próprio entendimento pretérito. Motiva sua decisão de maneira banal e deixa flagrante incoerência que só pode se tornar lógica devido à gama de interesses políticos e pessoais que se exaram das evidencias. Estou sendo genérico aqui? Óbvio! Mas leia com atenção e aplique a várias decisões de nossa corte excelsa, verás que se aplica perfeitamente! Então, sim! Queremos que sejam investigados, atos arbitrários e decisões incoerentes, delações e citações de magistrados, além de suas movimentações atípicas. Nós temos esse direito, não absoluto, mas razoável, mediante a quantidade de evidencias. Eles não são deuses e o povo é o verdadeiro soberano de sua nação. Justiça seja feita. Paz e saúde a todos. Até mais. continuar lendo

Por hora, não existe a presunção de culpabilidade. Não se pode iniciar uma investigação sem a existência de indícios. Hoje em dia, está valendo tudo para derrubar os desafetos, inclusive infringir a lei.
Se um servidor público qualquer sente-se legitimado a utilizar as prerrogativas que lhe são inerentes em função do cargo para perseguir um Ministro do STF, avalie o que não faz com um cidadão comum que lhe desagrade... continuar lendo