Fachin suspende lei de Roraima sobre revalidação de diploma estrangeiro

Compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia da Lei 895/2013 do estado de Roraima, que veda ao poder público estadual negar validade e exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior sediadas em outros países.

A decisão foi proferida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governador de Roraima, Antônio Denarium. O político sustenta a competência da União para legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme prevê o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. Aponta que a União já editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/1996), que trata, entre outros pontos, da re...