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26 de Abril de 2024
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    Execução de título da Cielo com critérios pouco claros é extinta

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    Execução de título baseada unicamente em planilha de critérios pouco claros é nula. Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em execução de título extrajudicial movida pela Cielo contra a E-Destinos por suposto descumprimento das metas de faturamento pré-estabelecidas para haver descontos nas taxas cobradas pelo uso dos serviços dos meios de pagamento.

    Segundo o representante do escritório defensor da E-Destinos no caso, Vito Boccuzzi, do Boccu...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/execucao-de-titulo-da-cielo-com-criterios-pouco-claros-e-extinta/684602470

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