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23 de Junho de 2021
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    Normas da ABNT não são protegidas por direito autoral, decide Celso de Mello

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 2 anos

    A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sofreu mais uma derrota em sua luta judicial para que a empresa Target seja impedida de comercializar notas técnicas com a marca da entidade. Agora, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, não acolheu recurso da associação e definiu que as normas técnicas produzidas pelo órgão não estão protegidas por direitos autorais.

    De acordo com o ministro "fica fácil perceber que as normas técnicas supervisionadas pela autora enquadram-se na...

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