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TJ-AM reconhece legitimidade recursal da Defensoria como
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O Código de Processo Civil prevê tanto a atuação da Defensoria Pública em ações possessórias multitudinárias quanto sua legitimidade para interpor recursos contra decisões que sejam desfavoráveis aos interesses da coletividade tutelada.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas acolheu agravo da Defensoria Pública estadual contra decisão que determinava reintegração de posse de um imóvel. O julgamento de mérito aconteceu na última quinta-feira (14/3).
Em limina...
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