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25 de Abril de 2024
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    OAB impede inscrição em caso de violência contra crianças, mulheres e idosos

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (18/3), súmulas que proíbem bacharéis envolvidos em casos de violência doméstica e contra idosos, crianças e deficientes de obter inscrição na Ordem.

    As súmulas afirmam que os envolvidos nesses casos não têm idoneidade moral para advogar. Mesmo nos casos ainda sem decisão judicial, conforme o voto do relator da consulta, o conselheiro Rafael Braude Canterji (RS). O pedido para edição de súmula nos casos de violência contra a mulher foi feito...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/oab-impede-inscricao-em-caso-de-violencia-contra-criancas-mulheres-e-idosos/686854744

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