Shopping dará benefícios a funcionários enquanto constrói creche e refeitório

O juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, segundo autoriza o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Amparado neste dispositivo do CPC, a 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou o Shopping Total a cumprir uma série de medidas onerosas enquanto não instala definitivamente refeitórios, creches e banheiros para uso exclusivo dos empregados das empresas.

Os donos do complexo também foram condenados a pagar R$ 400 mil, em favor dos funcionários, a título de indenização por dano moral coletivo. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre.

Obrigações descons...