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20 de Setembro de 2019
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    Dodge questiona no Supremo lei sobre organização do MP de Pernambuco

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 meses

    A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra três artigos da Lei Complementar 12/1994 de Pernambuco. As normas disciplinam a ocupação de função de confiança no gabinete do procurador-geral de Justiça, de membro do Conselho Superior do Ministério Público, de corregedor-geral e de assessor de corregedor-geral.

    Relatora, a ministra Cármen Lúcia adotou o rito do artigo 10 da Lei (9.868/1999), que prevê que o caso seja analisado diretamente pelo Plenário.

    Na ação, Dodge argumenta que os dispositivos não seguem os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP). Por isso, pede liminar para suspender parcialmente a eficácia de quatro artigos da norma e, no mérito, as declarações de suas inconstitucionalidades.

    Dispositivos questionados
    O artigo 11, caput, da norma estabelece que o procurador-geral...

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