Alerj aprova porte de arma para deputados; MPF pede veto a governador

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (10/4), a permissão do porte de armas aos deputados estaduais, polícia legislativa, auditores fiscais estaduais e municipais e agentes de segurança socioeducativos. Porém, o Ministério Público Federal afirmou ao governador Wilson Witzel (PSC) que a norma viola a Constituição Federal, pois só a União pode legislar sobre o assunto.

Segundo o Projeto de Lei 1.825/2016, deputados e demais servidores poderão portar armas de propriedade particular e uso fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação exclusiva, comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno.

A norma determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os profissionais estiverem em serviço. O projeto também garante as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal, como a identidade funcional válida em todo o território nacional...