TJ-AM uniformiza entendimento sobre cobrança por pacote de tarifa bancária

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Amazonas padronizou teses sobre cobranças por pacotes de serviços bancários. Em sessão nesta sexta-feira (12/4), os magistrados definiram as seguintes teses:

"É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumid...