Supremo julgará se impor horário para

O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade da obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa A Voz do Brasil em horário imposto. A matéria, objeto do recurso extraordinário com relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual da corte.

No recurso, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em julgamento de apelação, considerou a obrigatoriedade, como dispõe o artigo 38, alínea e, da Lei 4.117/1962, incompatível com o artigo 220 da Constituição da R...