É possível ajuizar ação individual em juizado especial cível, diz TJ-AM

É possível ajuizar ação individual nos juizados especiais cíveis para tratar de falhas sistêmicas no fornecimento de água. O entendimento foi fixado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

A discussão acontece desde o fim de agosto de 2017, quando a corte admitiu IRDR para definir a questão. Os problemas no fornecimento de água aconteceram entre 2007 e 2013. A empresa Manaus Ambiental alegou que existiam decisões conflitantes nas turmas recursais sobre a legitimidade de consumidores para entrar co...