Juízo federal do Ceará julgará ações contra fim da franquia mínima de bagagem

A 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará é o juízo competente para julgar quatro ações civis públicas que tramitam contra a Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) com o objetivo de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem em viagens aéreas. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que não analisou o mérito das ações, tendo apenas definido a competência para o julgamento da matéria.

A decisão veio após a Anac suscitar conflito de competência sob a alegação de que as quatro ações guardam conexão por versarem sobre a Resolução 400/2016, editada pela agência reguladora – a qual, entre outras normas, caracteriza o transporte de bagagem como contrato acessório oferecido pelo transportador aéreo. Para a agência, a tramitação em juízos vinculados a tribunais diversos poderia gerar decisões conflitantes.

A Anac argumentou ainda que, segundo o critério adotado no artigo 59 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985, a data da distribuição define o juízo competente, sendo que o juízo federal do Ceará recebeu a primeira ação antes dos demais.

Ações e datas
Das quatro ações, duas já estavam em tramitação na 10ª Vara Federal do Ceará. Uma foi proposta pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. A distribuição ocorreu em 20/12/2016.

Outra, ajuizada pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor de Pernambuco (Procon/PE), também foi distribuída em 20/12/2016, porém, para a 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco – que posteriormente reconheceu a prevenção e remeteu o processo para a 10ª Vara Federal do Ceará, sob o fundamento de que naquele juízo a distribuição ocorreu horas antes.

A 10ª Vara Federal cearense entendeu pela inexistência de ilegalidades na Resolução 400/2016 ...