Lewandowski estende HC e suspende prisão em segundo grau de vereador

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, reverteu decisao do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e concedeu Habeas Corpus para o vereador afastado Roberto Pinto, de Campos dos Goytacazes (RJ). A cautelar impece a execução automática da pena imposta ao vereador pelo TRE até que o STF julgue as ações que tratam da permissão de prisão antecipada ou que o caso transite em julgado.

Lewandowski acatou o pedido da defesa, feita pelos advogados Anderson Alarcon e Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos, para que o ministro estendesse ao vereador a ordem dada a outros réus da chamada operação “chequinho”, que investigou esquema que usava de forma indevida o programa social de redistribuição de renda Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, para angariar votos ao grupo político do ex-governador Anthony Garotinho, nas eleições de 2016.

O Habeas Corpus foi dado pelo ministro para que os recorrentes possam aguardar em liberdade até o julgamento final da Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, que discutem a possibilidade de execução de pena...