Venda de estatal é desinvestimento e não precisa de autorização do Congresso, diz AGU

A Advocacia-Geral da União defende que o Congresso não precisa autorizar venda de estatais porque entende que se trata de desinvestimento, e não privatização. É o que diz o órgão em memorial distribuído aos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre caso que será julgado nesta quinta-feira (30/5).

Durante o julgamento, os ministros vão decidir se referendam ou derrubam uma decisão liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski no ano passado. Pela decisão do ministro, o governo não pode vender estatais sem o aval do Poder Legislativo.

A AGU se manifesta no âmbito de quatro ações diretas de inconstitucionalidade e uma reclamação propostas. A pauta desta quinta-feira também prevê o julgamento da venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras.

O plenário do Supremo vai decidir se mantém ou derruba a decisão do ministro Luiz Edson...