Supremo julgará se técnico em farmácia pode assumir drogaria

O Supremo Tribunal Federal julgará a validade da Lei 13.021/2014, que impede técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria. Em votação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral de um recurso extraordinário sobre o tema.

O caso é o de um mandado de segurança impetrado na Justiça Federal de Minas Gerais contra ato do Conselho Regional de Farmácia, que negou inscrição no CRF-MG ao autor do recurso como técnico em farmácia, e não emitiu o Certificado de Regularidade Técnica em seu nome para que pudesse assumir a responsabilidade técnica por uma drogaria.

O autor do recurso extraordinário alega violação aos artigo...