Entidade esportiva questiona norma no STF que proíbe exploração de bingo

A Liga Nacional de Futebol Sete Society ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Lei 9.981/2000 que revogou a autorização para entidades desportivas exercerem, diretamente ou por meio empresa administradora, a atividade de bingo no país. O relator é o ministro Luiz Fux.

A entidade alega que o artigo 2º da lei em questão, ao revogar os artigos 59 a 81 da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), não tinha a finalidade de proibir a exploração do jogo, mas regulamentá-la em lei específica, retirando-a da lei do esporte. Segundo a autora da ADI, os bingos foram fechados em decorrência de uma interpretação errada do dispositivo da Lei 9.981/2000, que tinha o objetivo de possibilitar que a ativida...