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24 de Novembro de 2020
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    Supremo julgará se Tribunal de Contas da União deve fiscalizar contas da OAB

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    ano passado

    O Supremo Tribunal Federal julgará, em um recurso extraordinário com repercussão geral, a necessidade da Ordem dos Advogados do Brasil prestar contas ao Tribunal de Contas da União. A maioria dos ministros, em julgamento no Plenário Virtual, está com o voto do relator, ministro Marco Aurélio.

    A decisão foi tomada em recurso extraordinário do Ministério Público Federal contra decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tirou a obrigação da OAB.

    O MPF argumenta violação do artigo ...

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