Confederação questiona lei que suspendeu reajuste de servidores do Tocantins

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 3.462/2019 do Estado do Tocantins. A norma suspende a concessão de progressões e reajustes dos servidores públicos estaduais pelo período de 24 meses. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do caso.

Para a entidade, as alterações feitas pela Assembleia Legislativa na Medida Provisória 2/2019 – que originaram a lei questionada – não poderiam ter sido...