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Leia o voto do ministro Gilmar Mendes sobre a criminalização da homofobia
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A inércia do Legislativo em tipificar os crimes de homofobia e transfobia, além de expor grupos minoritários a situações graves de violência social, suscita um desvio dos comandos constitucionais, justificando a intervenção do Poder Judiciário. Assim votou o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, no julgamento que igualou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo até que o Congresso aprove leis sobre o tema.
“Entendo estarmos diante de uma inação congressual que apresenta o me...
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