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18 de Abril de 2024
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    Senado aprova projeto de Decreto Legislativo que anula decreto das armas

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    O Senado aprovou hoje à noite, por 47 votos a 28, um projeto que anula o decreto editado em janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro para facilitar a posse e porte de armas de fogo.

    Agora, o Projeto de Decreto Legislativo 233/2019 será remetido à Câmara dos Deputados, onde deverá ser distribuído às comissões e apreciado em plenário. Se o Congresso confirmar a revogação, a nova norma será sustada, isto é, tudo voltará a ser como antes.

    Decreto Facilitador
    Em maio, o presidente Jair Bolsonaro assin...

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