3ª Turma do STJ mantém registro com dupla paternidade e sem nome da mãe biológica

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica. Segundo o colegiado, o caso trata de reprodução assistida, não havendo vínculo parentesco entre a mãe biológica e a filha.

No recurso, o Ministério Público de Santa Catarina buscava anular o registro civil de uma criança com dupla paternidade, nascida com o auxílio de reprodução assistida. Para o MP-SC, tendo havido a renúncia do poder familiar pela mãe biológica, o caso seria de adoção unilateral, e não de dupla paternidade.

Conforme o processo, o casal homoafeti...