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29 de Março de 2020
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    IAB e Cesa também criticam fim do conselho de contribuintes do RJ

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 meses

    Após a divulgação de notícias de que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, anunciou a extinção do Conselho de Contribuintes (CCERJ), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) disse que repudia a medida, "por caracterizar profundo retrocesso na garantia dos limites mínimos de acesso à justiça fiscal, que devem sempre ser assegurados ao contribuinte".

    O CCERJ é o órgão que funciona como segunda instância nos processos administrativos relacionados a temas tributários. Diversas...

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