STJ divulga 11 entendimentos sobre honorários advocatícios

há 5 anos

Somente nos recursos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

Esse é um dos 11 entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça destacado na nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que reúne entendimentos firmados pela corte.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Veja as 11 teses sobre honorários advocatícios:

1) O marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 20...

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