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Toffoli pauta ação contra limites para indenizações por dano moral trabalhista
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 3 de outubro o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do trecho da reforma trabalhista que impõe limites a indenizações por danos morais.
A ação, ajuizada pela Anamatra, questiona os artigos 223-A a 223-G da CLT, com a redação dada pela reforma. Os dispositivos estabelecem critérios para o pagamento de indenizações por dano moral trabalhista e limitam os valores a até 50 salários do trabalhador.
Na ação, a Anamatra alega que a reforma, nesse trecho, viola o artigo 7º da Constituição Federal, que garante indenização ampla do dano extrapatrimonial...
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