CCJ do Senado aprova projeto que impõe prazo para liminares e cautelares no STF

há 5 anos

Medidas cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito. A limitação está sendo disciplinada pelo Projeto de Lei 2.121/2019, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nesta quarta-feira (3/7). O texto vai ao Plenário.

Segundo a proposta, no caso de mandado de segurança, os efeitos da liminar concedida também irão durar por seis meses, ex...

Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico

Consultor Jurídico

Sobre o autorPublicação independente sobre direito e justiça
Publicações119348
Seguidores10980

Detalhes da publicação

Tipo do documentoNotícia
Visualizações25

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.