Confederação questiona lei do Rio que cria obrigação para seguradoras

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) moveu ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 8.182/2018 do estado do Rio de Janeiro, que impõe às seguradoras o dever de publicar, periodicamente, em seus sites, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura, e estabelece penalidades.

Segundo a confederação, a norma viola o artigo 22, incisos I e VI, da Constituição Federal, pois, ao criar obrigação para as seguradoras, a lei estadual legislou sobre Direito Civil e seguros, que são matérias de competência privativa da União. “A intenção do legislador constituinte foi uniformizar o regime jurídico do setor de seguros em todo o território nacional, para que não ocorram distorções, em est...