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TJ-SP anula multa a advogada que perdeu audiência por greve dos caminhoneiros
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Por não vislumbrar abandono processual, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança e anulou uma multa aplicada a uma advogada que faltou, sem justificativa prévia, a uma audiência na Comarca de São José do Rio Preto, no interior do estado. Em razão da ausência, a juíza de primeiro grau estipulou multa de três salários mínimos para a advogada.
Ela recorreu ao TJ, alegando que compareceu a todos os demais atos processuais e perdeu uma única au...
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