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20 de Setembro de 2019
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    Projeto de Lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 2 meses

    A prisão especial para quem tem diploma de ensino superior e a concessão do benefício para cidadãos inscritos no "livro de mérito" pode chegar ao fim. É o que propõe o PL 3.945/19, que altera o Código de Processo Penal e será analisado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

    De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede/ES), a justificativa para apresentação da proposta são as desigualdades sociais evidenciadas pela prisão diferenciada.

    "Nos 27 anos em que fui delegado de Polícia, sentia-me sendo usado pelo Estado como um chicote de c...

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