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STF mantém responsabilidade da União sobre encargos trabalhistas de terceirizada
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (1º/8), a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada. O tribunal negou embargos de declaração interpostos contra a decisão de mérito, que reconheceu a responsabilidade da União pelo cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas.
Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin, segundo o qual não foi constatada obscuridade ou contradição no acórdão do julgamento a ser s...
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