TCU dará 30 dias para governo corrigir ilegalidade de "bônus de eficiência"

O Tribunal de Contas da União vai mandar o governo parar de pagar "bônus de eficiência" a auditores fiscais enquanto não adequar o pagamento da verba à Lei de Responsabilidade Fiscal. A suspensão, que deve ser aplicada nesta quarta-feira (7/8), conforme pessoas envolvidas no assunto disseram à ConJur, vai valer por 30 dias. Nesse período, o governo vai ter de apresentar ao TCU as medidas compensatórias pela renúncia de receitas representada pelo pagamento do bônus aos auditores, conforme manda o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A discussão está na pauta desta quarta do TCU, sob relatoria do ministro Bruno Dantas. Em seu voto, o ministro afirma que o bônus criou "despesa obrigatória de caráter contínuo", que deveria ser compensada pelo aumento da receita ou redução da despesa da União. É o que mandam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilida...