STF começa a analisar ação que questiona dispositivos do ECA

O plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (7/8), uma ação que o PSL apresentou em 2005 pedindo que sejam declarados inconstitucionais os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de perambulação.

Até o momento, só houve sustentações orais de instituições em defesa da criança e do adolescente, que defenderam a improcedência da ação. Instituto Alana, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e o Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ) defenderam que a privação de liberdade de adolescentes só pode ocorrer em situações excepcionais.

Já a Defensoria Pública da União afirmou que a ação pretende prender cr...