Juiz de Porto Alegre segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fiscal

A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. Assim entendeu o juiz Leandro Figueira Martins, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

O magistrado seguiu entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2014. Para Martins, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque os bens do...