Ocupação de terras começa a prescrever desde a saída dos invasores

Por ser crime de natureza permanente, o prazo prescricional da ocupação de terras é contado a partir da data da saída dos invasores. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou sentença de primeiro grau que havia declarado extinta a punibilidade, por prescrição da pretensão punitiva, de um grupo de acusados pelo crime de invasão de terras.

A relatora do caso, desembargadora Mônica Sifuentes, afirmou que "o art. 111 do Código Penal dispõe quanto aos crimes permane...